Sede da PGR em Brasília Crédito: Flickr PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.696, do PSol e PT, contra a autonomia do Banco Central. Para Aras, há vício formal na Lei Complementar 179/2021, por se tratar de matéria privativa do presidente da república. O PGR também requereu a intimação dos partidos, que teriam sido genéricos ao impetrar a ação.

Augusto Aras explica, em nota, que o Projeto de Lei Complementar 19/2019 foi proposto por um senador da República e, após sua aprovação, encaminhado à Câmara dos Deputados. Nessa Casa Legislativa, o PLP 112/2019, de iniciativa do presidente da República, foi apensado ao PLP 19/2019 – já aprovado pelo Senado – por se tratar da mesma matéria. Após análise dos dois projetos pelos deputados federais, o PLP 19/2019 foi aprovado e encaminhado à sanção presidencial, enquanto o PLP 112/2019 foi rejeitado.

Bandeira histórica do BC, a lei de autonomia estabelece mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição. Além disso, determina que o BC tenha como objetivos, além do controle da inflação e a estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de atividade e o pleno emprego.