mão de homem assina documento

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou nessa quinta-feira, 29, resolução que aprimora a regulação sobre correspondentes bancários, aquelas empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC para a prestação de serviços aos usuários dessas instituições. A norma entra em vigor em fevereiro de 2022.

Os principais objetivos são o aperfeiçoamento da gestão e da atuação dos correspondentes pelas instituições contratantes e a inclusão explícita da possibilidade de atuação desses agentes de forma digital, prática crescente no setor.

A resolução determina que as instituições contratantes instituam política de atuação e de contratação de seus correspondentes, formalizada por documento específico e aprovada pelo conselho de administração ou diretoria da instituição. A política deverá prever critérios exigidos para contratação, mecanismos de controle do correspondente e regras de remuneração pela prestação dos serviços.

O CMN determina, ainda, que as instituições contratantes continuarão obrigadas a manter sistemas de controles internos adequados a fim de monitorar as atividades de atendimento ao público realizadas pelos correspondentes contratados e a auditoria interna da instituição contratante deverá avaliar, anualmente, a efetividade desses mecanismos de controle de qualidade.

Segundo o comunicado do Banco Central, “com esses aprimoramentos, espera-se reduzir os problemas de conduta na atuação dos correspondentes, principalmente em relação ao encaminhamento de propostas de empréstimos consignados”.

O correspondente também precisará indicar pessoa natural responsável pela plataforma eletrônica, que deverá estar apta em exame de certificação que aborde, no mínimo, os aspectos técnicos das operações, a regulamentação aplicável, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Código de Defesa do Consumidor, ética e ouvidoria.

O BC ressalta ainda que “a inclusão dos correspondentes virtuais é evolução natural decorrente da digitalização da economia e está em linha com a previsão de implementação do serviço de encaminhamento de proposta de operação de crédito, na fase 3 do Open Banking”.

Novas regras para débito em conta

O CMN fez também ajustes nas regras referentes a autorização e cancelamento de débito automático em conta. Com a mudança, os procedimentos padronizados referentes às comunicações entre as instituições destinatária e depositária, tanto para autorização quanto para cancelamento do débito automático, deixam de ser exigidos quando as instituições fizerem parte de um mesmo conglomerado ou sistema cooperativo.

As mudanças têm como objetivo dar mais racionalidade ao processo, aproveitando sinergias de relacionamento e de negócio que existem entre instituições financeiras pertencentes a um mesmo conglomerado ou sistema cooperativo.

Além disso, no caso de contas de pessoas jurídicas, não será mais necessário extrato específico ou seção especifica do extrato da conta discriminando todos os débitos automáticos autorizados pelo cliente. Nesses casos, as instituições financeiras já disponibilizam essas informações por meio de relatórios ou sistemas específicos. Tal exigência é mantida para as contas de pessoa natural, inclusive empresário individual, ou pessoa jurídica classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

(Com assessoria de imprensa)