Foto do juiz João Baptista Galhardo Jr.

João Baptista Galhardo Jr., juiz assessor da Presidência do TJSP Crédito: Divulgação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em primeira e segunda instâncias, já admite a penhora de criptomoedas como garantia de um pagamento judicial. A penhora de criptomoedas acontece também na Justiça do Trabalho, após tentativas frustradas de buscas de recursos em contas bancárias, imóveis ou automóveis por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis aos juízes.

“Os magistrados de São Paulo têm entendido que a criptomoeda, embora não seja uma moeda real, no sentido de estar regulamentada pelo Banco Central, tem um valor no mercado, de forma geral, e se equiparam a um bem móvel qualquer”, afirma João Baptista Galhardo Júnior, juiz assessor da Presidência do TJSP.

Em decisão recente da 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, de 29 de julho, os desembargadores indeferiram recurso que defendia a não penhora das criptomoedas. No texto, o relator do processo, desembargador Ademir Benedito, admite que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) ainda não está apto a atingir eventuais ativos financeiros oriundos de aplicação em moeda eletrônica, uma vez que não são operados por instituições financeiras, mas por exchanges.

O acórdão, no entanto, enfatiza o valor monetário das criptomoedas. “As criptomoedas são bens imateriais dotados de valor, sendo consideradas bens móveis passíveis de tributação e penhora, sendo uma forma de dinheiro, como o real, dólar ou euro, não havendo qualquer óbice à sua comercialização”, decide.

“O juiz pode determinar que as criptomoedas sejam convertidas em reais, no momento da penhora, ou determinar que a exchange penhore um determinado valor que garanta o pagamento da dívida. Em função da valorização ou desvalorização da criptomoeda pode haver necessidade de complementação ou liberação de algum montante”, explica o juiz Galhardo.

Segundo o assessor da Presidência do TJSP já são várias decisões semelhantes no tribunal paulista, em 2020 e 2021. “É novidade, não é uma coisa corriqueira, mas acontece e não há uma dificuldade do judiciário paulista em enxergar a criptomoeda como um bem passível de garantia como qualquer outro bem móvel”, analisa.

Tendência também na justiça trabalhista

Recentemente, a 6ª câmara do TRT da 15ª região, de Campinas (SP), em votação unânime, deu provimento ao agravo de petição de um trabalhador que pediu a realização de pesquisa junto à Receita Federal e à plataforma “bitcoin.com”, como intuito de identificar se os sócios da empresa executada possuem criptomoedas.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Jorge Luiz Souto Maior, afirmou que “por se tratar de uma pesquisa estritamente patrimonial, não é empecilho a inexistência de convênio junto ao Tribunal nesse sentido”.

Além da decisão da 6ª Câmara do TRT-15, outros tribunais pelo país também têm autorizado esse tipo de busca. O juiz Carlos Alberto Monteiro da Fonseca, da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, por exemplo, determinou a busca de criptomoedas no bojo de um processo que completou 19 anos e não foi executado.

Nesse sentido, a justiça brasileira já trabalha na evolução do Sisbajud, para contemplar pesquisas em corretoras de criptomoedas. Esse sistema efetua buscas em instituições financeiras ligadas ao Banco Central e ajuda a justiça a bloquear valores em processos judiciais, mas ainda não contempla as criptomoedas.