Marcelo Barbosa, presidente da CVM

Marcelo Barbosa, presidente da CVM Crédito: arquivo CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca hoje, 12, em audiência pública, duas minutas de resolução que introduzem atualizações substanciais ao marco regulatório dos agentes autônomos de investimento e da intermediação de operações com valores mobiliários. O agente deixa de ser obrigatoriamente exclusivo, porém, a exclusividade não estará proibida. Outra novidade são as regras de transparência, que obrigam o agente e os intermediários a divulgarem os percentuais e valores de remuneração, o que surpreendeu o mercado.

A primeira minuta visa a substituir a Resolução CVM 16 como norma geral que rege a atividade de agente autônomo de investimentos e propõe o fim da obrigatoriedade de atuação em regime de exclusividade com intermediários (corretoras e bancos). Também elimina a exigência de adoção do modelo de sociedades simples. Mas também propõe a adoção de políticas, regras e controles internos para os agentes autônomos que desejarem valer-se das novas possibilidades admitidas pela regulamentação.

A segunda minuta propõe alterações na Resolução CVM 35, introduzindo um capítulo sobre a divulgação de informações sobre remuneração e conflitos de interesse na intermediação de operações realizadas com valores mobiliários. Assim, os investidores passarão a contar com informações qualitativas sobre remuneração e conflitos de interesse dos agentes envolvidos na intermediação de operações; e extratos periódicos com informações quantitativas sobre remuneração arcada pelo investidor nessas operações. Essa norma de transparência surpreendeu o mercado que não esperava a extensão das regras de transparência aos intermediários (corretoras e bancos).

Marcelo Barbosa, presidente da CVM, destacou que a audiência é mais um passo numa sequência de eventos para a revisão do regime regulatório da atividade dos Agentes Autônomos de Investimentos e também da intermediação de operações no mercado de valores mobiliários. Ainda em 2019, a autarquia realizou audiência conceitual para discutir pontos antes da definição de proposta de redação como a de hoje. A CVM também ouviu agentes de mercado interessados e na sequência realizou um estudo de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR).

“Tudo isso forneceu subsídios para essa proposta divulgada hoje. Com a substituição da Resolução 16, a CVM elimina a obrigatoriedade do vínculo exclusivo entre os agentes e os intermediários; e a exigência de adoção de sociedade simples, outra demanda recorrente. E passamos a colocar uma exigência de que os agentes passassem a contar com regras referentes a controles internos como contrapartida e garantia de higidez nessa transição e contrabalançar os fatores que em 2011 levou a CVM a criar regras de exclusividade”, explicou o presidente da CVM

Maior competitividade

A expectativa é de que, com essas medidas, a CVM discipline um mercado que evoluiu bastante e está em franco de desenvolvimento, com aumento da concorrência e do emprego de tecnologia. Para Barbosa, as sociedades de agentes autônomos poderão ser mais competitivas inclusive com outros sócios não agentes autônomos (sócio-capitalista).

“Essa é outra novidade que estamos trazendo e que vai facilitar, inclusive, o financiamento dessas sociedades. Outro ponto crítico, quando se fala em serviços prestados no mercado de capitais, é o que se refere à transparência da estrutura de incentivos, para que se possa entender melhor a posição dos prestadores de serviços e demais envolvidos – agente, intermediário – para que o investidor tenha clareza e possa fazer melhores escolhas”, acrescentou Barbosa.

A CVM destaca que as mudanças na Resolução CVM 35 complementam a revisão das regras de agentes autônomos de investimento, tendo em vista seu papel na cadeia de intermediação de valores mobiliários, porém não se restringem a esses participantes, devido à necessidade de maior transparência que justifica as mudanças é comum a todos os envolvidos na atividade de intermediação. `

Antonio Berwanger – Superintendente de Desenvolvimento de Mercado – Crédito Arquivo CVM

Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado, destaca a responsabilidade dos intermediários é mantida mesmo no cenário de não exclusividade. O fato de o agente poder trabalhar com mais de um intermediário não diminui a responsabilidade dos intermediários perante a atuação de seu preposto.

Ele ressalta que a questão da remuneração é outro ponto relevante, mas não relacionada apenas ao agente autônomo, e sim também ao intermediário. A CVM está exigindo que a transparência se dê de maneira mais ampla na distribuição.  A transparência se dá em duas etapas: o percentual de remuneração que o intermediário trabalho; e nos extratos trimestrais para os investidores que informa o quanto foi dispendido na atividade de distribuição.

“Vale destacar ainda que o novo regime proposto não eleva o custo de observância para os agentes que gostariam de continuar atuando como hoje (com exclusividade). É um regime que impõe deveres e obrigações adicionais a medida em que os agentes busquem novas formas de atuação que tragam o risco que o regulador quer mitigar”, esclarece Berwanger.

Reforço do papel de Gatekeeper

Francisco Bastos, superintendente de relações com o mercado e intermediários, ressaltou que a flexibilização chega num momento em que o mercado está maduro para o fim da exclusividade e por conta de muitas mudanças que ocorreram desde 2011 quando a Resolução 497 foi editada, criando a exclusividade.

“Houve mudanças qualitativas como o surgimento dos grandes escritórios, alguns com centenas de agentes autônomos; e com a evolução do agente, que deixe de ser quase um burocrata cumpridor de ordens para atuar como um assessor que procura agregar valor na tomada de decisão dos clientes. Além da tecnologia, que auxilia a a regulação; e de aperfeiçoamentos regulatórios. O momento é adequado para essa proposta que, além do fim da exclusividade, traz mitigadores de risco”, analisou Bastos.

Ele observou que, desde a audiência de 2019, surgiu no debate um eventual enfraquecimento do intermediário como um “gatekeeper”. A norma procurou reforçar este papel de controle dos intermediários.

“Está explícito na norma que é possível a exclusividade contratual se as partes entenderem que a relação entre eles deva ser exclusiva. E a própria transparência é também um mitigador de risco adicional. Em relação à possibilidade de o agente autônomo pessoa jurídica  constituir sociedade empresária com sócios capitalistas, é uma possibilidade que traz eficiência redução de custos e permite atração de capital”, analisou Bastos.

Sócio capitalista

O sócio não agente autônomo (sócio capitalista) não é aceito de forma indiscriminada, há regras para evitar conflitos de interesse, como bancos e corretoras. Bastos diz que a Norma prevê que os sócios-capitalistas tenham o mesmo conflito de interesse que é vedado ao agente autônomo: administrador de carteira registrado na CVM, consultores de valores mobiliários ou exerçam atividades conflitantes com a sociedade.

“Alguém pode argumentar que um reforço dos sistemas de controle internos pode ser suficiente para mitigar esse risco. Na proposta achamos que não, mas é algo a ser discutido em audiência pública. Quanto às regras de transparência, já havia, internamente, o entendimento de que o agente autônomo é um preposto do intermediário. Se colocássemos a transparência só nesse elo da cadeia, do ponto de vista do investidor, seria insuficiente, porque o agente é um representante do intermediário. Por isso optamos por fazer a transparência também para o sistema de remuneração do intermediário. Alguns intermediários nem usam agentes autônomos. Boa parte dos conflitos de interesse está na seara dos intermediários e não do agente autônomo”, justificou Bastos.

Antonio Berwanger esclarece que as regras de transparência se estendem até mesmo entre os intermediários e agentes autônomos que preferirem manter o modelo de exclusividade. Ele observa que a transparência não está sendo imposta ao agente autônomo e sim à atividade de distribuição, que tem como principal player o intermediário e seus agentes autônomos, sejam eles exclusivos ou não.

“A transparência abrange até mesmo intermediários que não atuem com agentes autônomos. Na questão do compliance do agente, por um lado há um risco, em tese, de que quando se tem muita gente olhando, ninguém está olhando. Toda a nossa preocupação foi mitigar esse risco. A gente reforça que este trabalho de controle permanece mesmo num cenário de não exclusividade”, diz Berwanger.

No caso de alguma má conduta do agente autônomo, a CVM procurou preservar a responsabilidade do intermediários em relação a seus prepostos. “Se um agente autônomo cometer alguma fraude com um cliente de um intermediário a responsabilidade é desse intermediário Mas se o cliente for de mais intermediários, vai ser verificado como os intermediários estão realizando seus sistemas de controle e supervisão. Nada mudo do que já existe hoje”, conclui Bastos.