Especialista defende aprovação do Marco Legal da IA

por | 18 out 2021 | SAS

Marcelo Tostes - Credito: Divulgação

Marcelo Tostes – Credito: Divulgação

Especialista e professor de direito digital CEO e sócio fundador do escritório Marcelo Tostes Advogados, o advogado considera que alcançamos a melhor legislação possível para o Marco Legal da Inteligência Artificial. A regulamentação do uso da Inteligência Artificial busca balancear o incentivo à inovação e a proteção da livre concorrência para garantir direitos humanos e promover a segurança dos agentes, privacidade e a proteção de dados.  Mas, antes dela, houve uma série de legislações pertinentes.

“O Brasil vem evoluindo na regulação da tecnologia. Em 1999, houve a aprovação da Lei do Software e a Nova Lei de Direitos Autorias. A preocupação, na época, era proteger a criação. Passados dez anos, tivemos o Marco Civil da Internet visando à proteção dos usuários e um meio de regulação desse novo ambiente. Em 2018, aprovamos a Lei Geral de Proteção de Dados. Em menos de 20 anos, evoluímos da proteção da criação para proteger um conjunto de dados que cada cidadão tem. A grande importância do Marco Legal da inteligência Artificial é que fechamos o cerco a todo um aparato tecnológico que o país precisa, se comparado à Europa e EUA”, analisa Tostes

Para Tostes, o Brasil não saiu à frente na corrida regulatória da IA, mas pode realizar a regulamentação à luz das experiências internacionais dos Estados Unidos e União Europeia que já passaram pelo processo. Ele observa que antes de pensar em implementar serviços, ou oferecer produtos baseados em IA, é preciso adotar uma cultura data driven, formando uma consistente infraestrutura de coleta e tratamento de dados, pois é sobre esses dados que atuarão as tecnologias cognitivas.

“A Lei Geral de Proteção de Dados já regulamentou a matéria e deu longo período para adequação dos procedimentos internos de agentes públicos e privados. Assim, a princípio, o Brasil estaria preparado para iniciar o debate sobre a regulação da Inteligência Artificial”, defende Tostes.

As bases do projeto de lei

Ele explica que o projeto de Lei tem quatro bases. A primeira é a conceituação dos principais termos para regulamentação e criação de categorias de agentes com atribuições e responsabilidades específicas. A segunda contempla a instituição dos fundamentos, princípios e objetivos orientadores do uso responsável da Inteligência Artificial. Em terceiro vêm os direitos e deveres de todos os envolvidos. E, por fim as diretrizes para atuação do Poder Público.

O projeto também prevê a criação de dois tipos de agentes de Inteligência Artificial: de desenvolvimento e o de operação, e lhes atribui deveres e responsabilidades específicas, observadas as suas respectivas funções. Para o especialista, a grande vantagem do Marco Legal da Inteligência Artificial é que incentiva a autorregulamentação. É uma lei geral que vai estabelecer princípios e é diferente de tudo o que existe no Brasil, onde temos de ter punição para que a lei seja cumprida.

“O Marco estabelece princípios e objetivos buscando o incentivo de novas tecnologias para que o país possa competir com os maiores países com expertise em IA do mundo como Canadá, EUA, China. A tramitação ocorreu em regime de urgência, o que gerou críticas de alguns parlamentares. Mas precisamos entender que a legislação não precisa de punição e regulamentar a vírgula de cada atividade”, diz o advogado.

Na sua avaliação, a legislação foi acertada por repassar a agências como Anvisa, ANAC, Anatel, a regulamentação setorial, estabelecendo princípios gerais. Outro ponto positivo é proteção contra um efeito discriminatório da IA. “Num processo seletivo, se há um algoritmo que privilegia homens ou prejudica negros, o autor pode ser punido com base na legislação, que estabelece e respeita os princípios básicos da constituição de uma maneira bastante genérica. E faz com que a indústria da tecnologia brasileira, tão pouco incentivada, possa investir nessa área tão importante”, considera.

O Marco Legal também se relaciona com outras legislações vigentes. Um algoritmos de IA que afete a relação de consumo pode ser punido de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a LGPD tem de ser respeitada quando a IA usar dados de terceiro para aprender, interpretar ou decidir.

“O Marco vai permitir inclusive que o poder judiciário possa usar IA para decisões judiciais. Um país com 100 milhões de ações judiciais, muitas vezes repetitivas, o juiz, monitorado, pode tomar decisões judiciais em ações repetitivas, e gastar  o tempo para outras decisões socialmente relevantes. Temos de entender que a IA não é uma opção de decisões que o homem coloca para a máquina tomar. Trata-se de um software que aprende com decisões anteriores. Esta é a primeira legislação de IA. No futuro, teremos certificadores de algoritmos que garantir que eles não tenham nenhum tipo de viés”, prevê Tostes.