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O salário mínimo deve subir de R$ 1.100,00 para R$ 1.169,00. Esta é a proposta apresentada no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, que foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional nesta terça, 31.

A proposta prevê redução do déficit primário para R$ 49,6 bilhões em 2022, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a estimativa do déficit para 2022 era de R$ 170,5 bilhões, ou 1,9% do PIB. Para este ano, o déficit estimado é de R$ 155,1 bilhões ou 1,8% do PIB.

Dessa forma, a dívida pública bruta, que estava em 88,8% do PIB em 2020, tem projeção de queda para 81,2% neste ano e 79,8% em 2022.

“A contenção das despesas e a evolução da economia e do crescimento de receita teve um impacto positivo nos nossos resultados. Isso é resultado do teto de gastos, e acaba resultando em uma melhora fiscal”, disse o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, ao apresentar o PLOA 2022 em coletiva de imprensa, na terça.

Estimativas

Funchal concordou que a inflação tem subido e que há certa defasagem nos parâmetros para o Orçamento de 2022. O PLOA estima IPCA de 5,9% neste ano e 3,5% no ano que vem.

Por outro lado, há expectativa de crescimento de 5,3% da economia neste ano e 2,5% no ano que vem. Foi a partir dessas estimativas que o novo salário mínimo proposto foi calculado.

Precatórios

Segundo Funchal, o aumento nos gastos com precatórios prejudicou as despesas discricionárias, sobre as quais o governo tem liberdade para decidir, em especial os investimentos. As discricionárias serão reduzidas de R$ 99,1 bilhões, neste ano, para R$ 98,6 bilhões no ano que vem. Passam de 7,3% das despesas do Orçamento de 2021 para 6% em 2022.

Já o pagamento das sentenças judiciais passou de R$ 55,4 bilhões neste ano para R$ 89,1 bilhões em 2022. O previsto na LDO 2022 era R$ 57,8 bilhões. Em 2010, as despesas com sentenças judiciais eram apenas 11% das despesas primárias obrigatórias. No ano passado, chegaram a 46%, e no ano que vem vão a 90%.

“É um aumento bastante significativo e isso tem de ser compatibilizado com o teto de gastos”, pontuou Funchal.

Bases

A aprovação da reforma tributária (PL 2.337/21), o reajuste do salário mínimo pela inflação e o fim da compensação ao Regime Geral da Previdência Social em 2021 formaram as bases para as estimativas da proposta de lei orçamentária, restando um resíduo de R$ 3,2 bilhões em 2022 referente aos quatro últimos meses de 2021.

Apesar de incluir os precatórios de R$ 89,1 bilhões, o projeto não considera as receitas de possíveis privatizações de estatais, como a Eletrobras. Para os precatórios, o secretário do Tesouro aposta em uma solução negociada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou na aprovação da PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que permite o parcelamento no pagamento das dívidas judiciais com novo índice de correção.

“Surgiu essa proposta de resolver via CNJ, que seria uma solução até mais rápida. Não precisaria de PEC, e a gente sabe como é difícil discutir uma PEC no Congresso”, falou Funchal.

Prioridades

O governo avisa que a intenção foi atender a cinco prioridades: Auxílio Brasil, Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, Saúde, Censo Demográfico e investimentos já em andamento no Poder Executivo.
São R$ 34,7 bilhões para o Auxílio Brasil, valor que mantém o nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021. A meta é que o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família, atenda 14,7 milhões de famílias. O programa inclui auxílios para produtores rurais, “criança cidadã”, inclusão produtiva urbana, esporte escolar e iniciação científica.

Bruno Funchal informou que, como os recursos permanecem no mesmo patamar deste ano, o Ministério da Cidadania deverá definir se haverá reajuste dos pagamentos ou se será ampliado o alcance de famílias beneficiadas.

R$ 8,5 bilhões serão incorporados à receita do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, a metade como recursos não-reembolsáveis.

O governo reservou R$ 10,697 bilhões para a Saúde, sendo que R$ 7,1 bilhões vão para o combate à covid-19, e, destes, R$ 3,9 bilhões serão destinados à vacinação contra a covid-19.

O Censo Demográfico 2022 será realizado com R$ 2 bilhões. Na preparação do Censo, já foi publicado crédito adicional de R$ 82,3 milhões neste ano, e estão em tramitação no Congresso Nacional recursos adicionais de R$ 35,7 milhões.

Há também R$ 10,148 bilhões para investimentos em andamento no Poder Executivo, com alocação de 10,3% das despesas discricionárias.

Sem auxílio emergencial

O projeto não prevê o pagamento de auxílio emergencial em 2022. “O auxílio emergencial é uma necessidade dada a imprevisibilidade. Com a queda da curva de contágio e de mortes e a economia voltando à normalidade, não faz sentido falar neste momento em auxílio emergencial”, disse Funchal.

“Existem incertezas. Se tiver uma nova cepa, uma imprevisibilidade, isso pode ser pensado. Mas não é o cenário que a gente tem observado nos últimos dias.”

Sem reajuste

O projeto também não oferece reajuste para servidores. No entanto, pela primeira vez em três anos, há previsão de concurso público, com a abertura de 41,7 mil vagas em órgãos do Executivo, universidades federais e agências reguladoras. A previsão é que as despesas com pessoal cresçam de R$ 332,355 bilhões, neste ano, para R$ 342,799 bilhões, no ano que vem.