Sede do Congresso Nacional em Brasília

Congresso Nacional – Crédito: Flickr 

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fecharam acordo para promulgação “fatiada” da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). A promulgação de parte da PEC ocorreu nesta quarta-feira, 8, no Congresso Nacional.

O acordo entre os presidentes Lira e Pacheco prevê que as alterações dos senadores sejam apensadas a uma outra PEC, que está pronta para ir ao plenário da Câmara e que também trata de precatórios. A votação desse texto, junto com os apensamentos, está prevista para a próxima terça-feira, 14.

Com a promulgação, passa a valer a parte comum aprovada pelos deputados e pelos senadores. A proposta abre espaço fiscal que será usado para financiar o Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família e que custará R$ 54 bilhões. O governo pretende pagar, no mínimo, R$ 400 mensais aos beneficiários do programa.

Nova fórmula do teto

A principal mudança nos trechos promulgados é a nova fórmula de cálculo do teto de gastos da União, que é corrigido anualmente pela inflação. Em vez de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, a atualização do teto passará a usar a inflação acumulada entre janeiro e dezembro. A mudança já vale para o Orçamento de 2022 e, segundo estimativas do governo, A mudança já vale para o Orçamento de 2022 e, segundo estimativas do governo, pode render um espaço fiscal de R$ 60 bilhões.

Já as novas regras para o pagamento de precatórios, que acrescentariam R$ 46 bilhões à folga fiscal, sofreram mudanças no Senado e, por essa razão, não foram promulgadas. Deverão ser apensadas à mesma PEC, que será votada pela Câmara na próxima terça-feira. Ao todo, o espaço fiscal planejado pelo governo é de R$ 106 bilhões.

Entre os dispositivos que não foram promulgados, pois foram alvo de mudanças do Senado, estão a transformação do Auxílio Brasil em programa social permanente e a obrigação de que o espaço fiscal aberto pela nova regra seja usado apenas para políticas sociais.