Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel - Crédito: Agência Brasília

Crédito: André Borges/Agência Brasília

A Receita Federal decidiu mudar regra e oferecer opção de isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro para quem comercializar um imóvel.

A partir de agora, os lucros obtidos com comercialização de imóveis podem ser utilizados, em um prazo de até seis meses, para abater ou quitar um financiamento imobiliário anteriormente contratado.

Histórico da legislação

Desde 1995, a Lei nº 8.981 obriga o pagamento de alíquota de 15% a 22% sobre a diferença entre o que foi pago e o quanto foi recebido pela venda de um imóvel.

Em 2005, para estimular a construção civil e o setor imobiliário, o governo isentou do IR sobre ganho de capital quem usasse o dinheiro, em até seis meses, para comprar um novo imóvel.

A Receita, porém, exigia que o novo contrato fosse firmado só depois da venda do primeiro imóvel para conceder o benefício.

Mudança na regra

A Instrução Normativa (IN) nº 2.070, de 2022, modificou o artigo II da IN nº 599, de 2005, que regulamenta a isenção do IRPF. O artigo garante a isenção do imposto de renda no ganho auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no Brasil.

Além dessa possibilidade, a isenção de Imposto de Renda vale para imóvel comprado antes de 1969 ou se o contribuinte tiver apenas um imóvel e o vender por até R$ 440 mil, sem ter feito negociação semelhante nos últimos cinco anos. A isenção é possível também para imóvel com valor inferior a R$ 35 mil ou desapropriado por reforma agrária.