Senado devolve ao governo MP das Fake News - crédito:flickr

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal           Crédito: Flickr

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou em sessão deliberativa de ontem, 14, a devolução ao governo da Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que limita a retirada de conteúdos publicados pelos usuários nas redes sociais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram totalmente contra à MP.

O anúncio do presidente do Senado aconteceu após ter participado da cerimônia realizada no Palácio do Planalto em que ele e outros 53 ministros de Estado, do STF e parlamentares recebiam o prêmio do Ministério das Comunicações, Marechal Rondon.

Além de considerar que o conteúdo da medida provisória gera insegurança jurídica, segundo Pacheco o documento também aborda temas referentes ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. O que aliás não pode ser feito a partir dessa matéria.

Ele chamou atenção ainda que o assunto discutido na MP já é tratado no projeto de lei sobre Fake News, aprovado pelo Senado no ano passado e que está em tramitação na Câmara. Para o presidente do Senado, “a edição da medida revela a manifesta tentativa de suplantar o desenvolvimento do devido processo legislativo.”

Conforme o documento enviado à Presidência da República: “Foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem nº (CN), de setembro de 2021, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais”, e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional.

A decisão de Pacheco recebeu apoio do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que afirmou que a devolução da MP se fazia necessária.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já havia enviado ao presidente do Senado parecer em que considera a inconstitucionalidade da Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet, apelidada por oposicionistas de MP das Fake News.